Na reunião ordinária do dia 13 de Agosto foi aprovado o projeto de lei de autoria do vereador Leonardo Barbosa (SD 77) de nº 037/2015, o mesmo proíbe a utilização do aplicativo celularUBER para realizar transporte individual remunerado clandestino no município de São Lourenço da Mata.
Art. 1º - Fica proibida a utilização do aplicativo celular. UBER para realização do transporte individual remunerado clandestino no município de São Lourenço da Mata.
Art. 2º - o descumprimento contido no artigo 1º desta lei quando fiscalização do órgão municipal de transito implicara na multa de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) e apreensão do veiculo e recolhimento do deposito até o pagamento da referida multa.
Paragrafo Único: Caso haja reincidência tanto do conduto como a ocorrência com o mesmo veiculo a multa será de R$ 6.000,00(Seis Mil Reais).
Para começar a valer, a nova regra ainda precisará ser sancionada pelo prefeito do município Gino Albanez que devera acontecer nos próximos dias.
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