Municípios possuem papel estratégico no cumprimento do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil

 

Foi publicado nesta quinta-feira, 25 de junho, o IV Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (2026-2035). O Plano contou com contribuições de representantes do governo federal, sistema de justiça, empregadores, trabalhadores, organizações da sociedade civil e organismos internacionais, além de consulta pública realizada entre fevereiro e março de 2026. O documento define princípios, objetivos, metas e indicadores voltados ao fortalecimento da rede de proteção integral de crianças e adolescentes.

Para os Municípios, o novo Plano reforça a importância da atuação integrada entre as políticas públicas de assistência social, educação, saúde, trabalho, direitos humanos e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. A identificação precoce de situações de trabalho infantil, o acompanhamento das famílias pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas), a articulação com o Cadastro Único e os serviços da rede socioassistencial continuam sendo estratégias fundamentais para prevenir violações de direitos e assegurar a permanência de crianças e adolescentes na escola.

Nesse contexto, os Municípios possuem papel estratégico na execução de ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Aepeti). Porém, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que, nos últimos 10 anos, houve uma oscilação nos repasses do governo federal aos Municípios, o que gerou uma defasagem no custeio da política pública. 

Em 2016, o montante destinado aos Municípios totalizou R$ 84,1 milhões. Em 2019, houve uma queda acentuada e foram aplicados apenas R$ 4,7 milhões. Para agravar a situação, os Municípios deixaram de receber os recursos durante 6 anos, o que sobrecarregou as administrações locais ao realizarem ações de identificação, proteção e monitoramento às crianças, adolescentes e suas famílias. Confira mais detalhes da defasagem no painel do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

A CNM também afirma que o enfrentamento ao trabalho infantil depende da atuação coordenada entre os entes federativos e do fortalecimento das políticas de proteção social.

 Nesse contexto, a elaboração ou atualização dos planos municipais de prevenção e erradicação do trabalho infantil, o funcionamento das comissões intersetoriais e a qualificação das equipes técnicas representam instrumentos importantes para a implementação das diretrizes nacionais.

Observa Políticas Públicas

A Confederação disponibiliza às prefeituras filiadas acesso ao Conteúdo Exclusivo, onde estão disponíveis ferramentas para auxiliar a gestão. A plataforma Observa Políticas Públicas, disponível no Conteúdo Exclusivo,  permite ao gestor uma visão geral dos programas federais, inclusive do Aepeti. Além dos valores repassados mencionados acima, a tecnologia calcula a defasagem inflacionária de programas federais. Durante 30 dias, o acesso ao Conteúdo Exclusivo estará disponível a Municípios não filiados à entidade.  

Fonte :Da Agência CNM de Notícias.